Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

Considere a seguinte situação hipotética: em 2030, após o procedimento previsto para tal, o estado de Minas Gerais sofre desmembramento de sua parcela situada ao sul, sendo criado um novo estado, que recebeu o nome “Café com Leite”. Em 2031, inconformados com o desmembramento ocorrido e insatisfeitos com a economia, um grupo de pessoas se acorrenta em frente à Assembleia Legislativa do estado “Café com Leite”, afirmando que não permitirão que quaisquer servidores ou parlamentares ingressem no prédio. A situação perdura por semanas, sem intervenção eficaz da força policial local. O Presidente da República, preocupado com o quadro, acredita que a intervenção federal no estado “Café com Leite” seria a melhor solução, uma vez que garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação seria uma hipótese constitucionalmente justificável para tal. Considere, ainda, que durante todo o ocorrido a Constituição de 1988 estava vigente. Nesse caso,

No ano de 2030, ainda sob a vigência da Constituição de 1988, um grupo de protestantes contra o governo e insatisfeitos com os rumos da economia no país ganha corpo e arregimenta milhares de pessoas em determinada localidade do país. No dia 7 de setembro de 2030, insuflados pelo ambiente de discussões cívicas, integrantes de tal grupo começam a depredar prédios públicos e invadem repartições do governo federal, não sendo possível o controle da situação pelas forças policiais estaduais. O Presidente, convicto de que o quadro representa um estado de iminente instabilidade institucional, ocasionando ameaça à ordem pública, pretende instaurar o estado de defesa como resposta. Diante disso,

No que tange ao Título IV da Constituição de 1988 (Organização dos Poderes), que compreende os artigos 44 a 135, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre a organização e funcionamento da polícia legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
( ) É função institucional do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
( ) Um dos motivos que poderão ensejar a acusação de crime de responsabilidade e eventual instauração de processo de impeachment em face do Presidente da República é a prática de ato que atente contra a segurança interna do país.
( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, cujo mandato coincide com o período da sessão legislativa. Já o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos segundo o princípio majoritário.
A sequência está correta em

Celebridade foi assunto de uma reportagem na qual se afirmava que ele, em um evento festivo, sob efeito de bebidas alcoólicas teria proferido xingamentos contra a rede de televisão em que trabalhava, além de ter dirigido insultos de cunho racista contra colegas de profissão. Com a grande repercussão gerada, seu vínculo profissional com empresa de mídia foi cortado, bem como os contratos de publicidade que ele mantinha foram encerrados. Posteriormente comprovou-se que a notícia não era verdadeira. Diante disso, o ator ajuizou ação contra o veículo de imprensa. Nessa situação, é um direito fundamental assegurado ao autor:

Um grupo de moradores de um bairro organiza um movimento para promover a emancipação do local, transformando-o em município. No caso, é uma condição para a criação do novo ente federativo: