Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

#Questão 990006 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

B) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- -Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão terceirizado, representa a União, judicial, cabendo-lhe, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

#Questão 990008 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

#Questão 990731 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Unaí - MG, Consultor Jurídico

Acerca da competência legislativa municipal, assinale a afirmativa correta.

A) A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do estado-membro.

B) É inconstitucional lei municipal que, após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras da empresa instaladas, proíbe nova conferência na saída do estabelecimento comercial.

C) O município não é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, tendo em vista se tratar de matéria de competência exclusiva da União.

D) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente afirmando a competência dos municípios para legislar sobre matéria consumerista quando sobreleva o interesse local.

#Questão 990802 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Consulplan, 2022, Câmara de Parauapebas - PA, Analista de Controle Interno

Sobre tributação, conforme disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A) O valor do imposto de renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos que a Prefeitura paga aos seus servidores é arrecadado pela União, mas pertence ao próprio município pagador.

B) 100% dos valores arrecadados pela União do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis localizados no município de Parauapebas (PA) pertencem ao mencionado município.

C) O produto do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence, integralmente, ao Estado arrecadador.

D) Da arrecadação que determinado Estado da Federação obtém pela cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no município de Parauapebas (PA), 25% deverão ser repassados ao citado município.

#Questão 989444 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, Prefeitura de Jequié - BA, Intérprete de Libras

Levando em consideração que ao município de Jequié/BA compete organizar e prestar serviços sob regime de concessão ou permissão, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Mercados, feiras e matadouros locais.

( ) Iluminação pública.

( ) Abastecimento de água e esgoto sanitário.

( ) Funerários e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a associações particulares.

A sequência está correta em

A) V, V, V, V.

B) F, V, F, V.

C) F, F, F, F.

D) V, F, V, F.

Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo