Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

#Questão 913872 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do Judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. A partir deste escopo, é tarefa do CNJ:

A) Definir o orçamento anual dos tribunais estaduais e federais, os planos de metas, bem como os programas de avaliação institucional do Poder Judiciário.

B) Regular os cartórios extrajudiciais e atestar a autenticidade e garantir a segurança e a eficácia a todos os atos jurídicos praticados no país por estas serventias.

C) Com base no relatório estatístico sobre movimentação processual e outros indicadores pertinentes à atividade jurisdicional em todo o país, formular e executar mudanças legislativas que visam à eficiência da justiça brasileira.

D) Julgar processos disciplinares em face de magistrados, assegurada ampla defesa, podendo determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas.

#Questão 989575 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Consulplan, 2022, TJ-CE, Juiz Leigo

Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:

A) Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.

B) Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.

C) Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.

D) Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.

#Questão 989868 - Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

#Questão 989869 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

#Questão 989870 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo