Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

#Questão 913121 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão órgão judiciário, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau. As informações se referem ao seguinte órgão:

#Questão 913122 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Conforme expresso na Constituição da República, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado:

#Questão 913123 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

A administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, ainda: 


I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.


II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos dentro do número de vagas terá mera expectativa de direito para assumir cargo ou emprego, na carreira.


III. A nomeação e a exoneração para cargo em comissão devem observar a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.


IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


De acordo com a Constituição de 1988, está correto o que se afirma apenas em 

#Questão 913124 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

Segundo a Constituição brasileira, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Assim, segundo tal conceito, assinale a afirmativa correta.

#Questão 913125 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

A Constituição informa que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas. São consideradas medidas coercitivas que também deverão ser previstas no decreto as restrições aos direitos de, EXCETO:

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