Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

#Questão 912972 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

“A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à ordem econômica e financeira, e assinale a afirmativa correta. 

#Questão 912973 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

“A remuneração dos servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto à administração pública, e assinale a afirmativa correta. 

#Questão 912974 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

“O cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos políticos, e assinale a afirmativa correta. 

#Questão 912975 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

“Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em decreto federal, observada a legislação fiscal e orçamentária.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos sociais, e assinale a afirmativa correta.

#Questão 912976 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Arquivologia

“Equivalem a emendas constitucionais, quando aprovados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as convenções internacionais e os tratados sobre direitos humanos.” Analise o trecho, observando o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais, e assinale a afirmativa correta. 

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