Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da Instituto Consulplan

#Questão 912956 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido, para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados quanto municípios partilham da seguinte incumbência:

#Questão 912957 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Compras

A necessidade de realização do concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos é um imperativo regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. Essa determinação tem como desdobramento:

#Questão 912958 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinam-se a investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do país. Recentemente, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia tem gerado várias questões sobre esse tipo de atividade desempenhada pelo Senado. Sobre a CPI, é correto afirmar que: 

#Questão 912961 - Direito Constitucional, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

Com base nas regras insculpidas na Constituição da República de 1988 e na legislação infraconstitucional, são consideradas hipóteses de vacância nos quadros da administração pública; EXCETO:

#Questão 912962 - Direito Constitucional, Conselho Nacional de Justiça, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e instalado em 14 de junho de 2005, nos termos do Art. 103-B da Constituição Federal. Trata-se de um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília (DF) e atuação em todo o território nacional. Sobre o CNJ, é correto afirmar que: 

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