Questões de Direito Constitucional da Instituto Access

#Questão 989656 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de serviços de saúde e os supermercados e lojas de departamentos do Município de Manaus, a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo de até 15 (quinze) minutos, respeitados a dignidade e o tempo do usuário”. Contrariado por ter que esperar 30 minutos para ser atendido em fila de supermercado, um consumidor decide exigir judicialmente indenização por danos morais, utilizando a lei municipal como o fundamento do seu pedido.
No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é

A) cabível, pois o descumprimento da norma gera dano presumido.

B) cabível, pois o município tem competência para legislar sobre o tema.

C) incabível, pois é necessário provar que a demora superou o mero aborrecimento e violou os direitos da personalidade do consumidor.

D) incabível, pois é necessário provar que a conduta da empresa configura prática reiterada.

#Questão 989757 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que

A) sempre cabe mandado de segurança.

B) não cabe mandado de segurança.

C) cabe mandado de segurança.

D) cabe mandado de segurança quando incabível habeas corpus.

E) cabe mandado se segurança quando incabível habeas data.

#Questão 989761 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

Em função do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual que vem gerando forte crise institucional que repercute na segurança pública local, cogita-se a solicitação de intervenção federal naquela unidade federativa.
Para que o instrumento que visa garantir a lei e a ordem possa ser aprovado, é necessário

A) requisição do Procurador-Geral de Justiça ao Presidente da República solicitando a intervenção.

B) representação do Presidente do Tribunal de Justiça ao Presidente do Supremo Tribunal Federal solicitando a intervenção.

C) apreciação do Congresso Nacional a respeito da solicitação de intervenção.

D) requisição do Presidente do Congresso Nacional ao Presidente da República solicitando a intervenção.

E) decretação de ofício da intervenção pelo Presidente da República.

#Questão 992522 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

A respeito do Tribunal de Contas da União e sua composição, assinale a afirmativa incorreta.

A) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam o requisito de possuir mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

B) Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.

C) O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

D) Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e dois terços pelo Congresso Nacional.

#Questão 989767 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

A corrente que defende uma interpretação gramatical do texto constitucional que é considerado em pé de igualdade como uma lei ordinária corresponde ao método

A) hermenêutico clássico.

B) científico-espiritual.

C) problemático.

D) hermenêutico concretizador.

E) normativo estruturante.

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