Questões de Direito Constitucional da Instituto Access

#Questão 989653 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos.
A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar

A) do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira.

B) da organização do sistema municipal de educação.

C) do plebiscito e do referendo.

D) da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público.

#Questão 989654 - Direito Constitucional, Processo legislativo, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal.
A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é

A) constitucional, pois atende o interesse local do município em observância a norma federal de caráter geral.

B) inconstitucional, pois apenas o Poder Executivo Municipal tem legitimidade para se manifestar sobre a matéria.

C) constitucional, pois é competência legislativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre o direito à saúde.

D) inconstitucional, pois apenas lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional pode estabelecer os percentuais mínimos que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar na saúde.

#Questão 992520 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Segundo a Constituição da República, é vedado ao Município cobrar

A) tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B) contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

C) taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D) imposto sobre propriedade urbana.

#Questão 992521 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Com base no Art. 149 da Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

A) Compete preferencialmente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

B) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

D) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário previsto, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

#Questão 989655 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre

A) o horário de funcionamento de instituição financeira.

B) a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.

C) a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.

D) a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.

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