Questões de Direito Constitucional da Instituto Access

#Questão 989759 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A) orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

B) estabelecerá diretrizes da política fiscal.

C) estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.

D) compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

E) será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

#Questão 989760 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Pleno)

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

A) votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.

B) promulgação pelo Prefeito.

C) observância dos princípios da Constituição Estadual.

D) aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

E) exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.

#Questão 992514 - Direito Constitucional, Previdência Social, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ribeirão Preto - SP, Procurador Autárquico

Atualmente, é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, caso haja a seguinte condição:

A) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

B) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

C) 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

D) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição.

#Questão 989651 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A atuação popular para a formulação das decisões políticas e para a gestão da coisa pública, de modo a garantir legitimidade democrática, está prevista na Constituição Federal. O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são modalidades de exercício da democracia

A) direta.

B) indireta.

C) participativa.

D) representativa.

#Questão 989652 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, Instituto Access, 2022, Câmara de Santana de Parnaíba - SP, Analista Legislativo

A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente.
No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra

A) a União.

B) os Estados.

C) o Município.

D) os três entes no polo passivo solidário.

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