Questões de Direito Constitucional da IBFC

#Questão 991336 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente uma atribuição do Congresso Nacional em que não é exigida sanção do Presidente da República, ou seja, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional.

A) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República

B) Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais

C) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado

D) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

E) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

#Questão 991350 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Jurídico

No que diz respeito às características do Poder Constituinte Originário, assinale a alternativa incorreta.

A) O Poder Constituinte Originário é autônomo, da forma que só cabe a ele estruturar os termos da nova Constituição

B) O Poder Constituinte Originário é incondicionado, por conta de não se submeter a nenhum processo predeterminado para sua elaboração

C) O Poder Constituinte Originário é instantâneo, uma vez que se esgota com a realização da nova Constituição

D) O Poder Constituinte Originário é inicial, porque confere abertura a uma nova ordem jurídica, posto que também é chamado de Poder Constituinte Genuíno ou de Primeiro Grau

#Questão 991369 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, IBFC, 2022, AFEAM, Especialista de Fomento - Administração

A República brasileira constitui-se em um Estado democrático de direito e possui três poderes. Um deles tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça. Assinale a alternativa que apresenta o nome deste poder.

A) Poder Executivo

B) Poder Legislativo

C) Poder Administrativo

D) Poder Judiciário

#Questão 991370 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, IBFC, 2022, AFEAM, Administração

O governante do país ABCDE impôs a Constituição que vigora no país, mas não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. Sabe-se que a Constituição do país ABCDE possui um processo legislativo de alteração mais dificultoso do que o processo legislativo de alteração das normas infraconstitucionais. Acerca das classificações das constituições, assinale a alternativa que traga a classificação correta da Constituição do país ABCDE.

A) Trata-se de Constituição outorgada e flexível

B) Trata-se de Constituição promulgada e rígida

C) Trata-se de Constituição cesarista e semirrígida

D) Trata-se de Constituição outorgada e rígida

#Questão 991371 - Direito Constitucional, Intervenção Federal e Estadual, IBFC, 2022, AFEAM, Administração

Acerca das hipóteses de intervenção federal e estadual previstas na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo.

I. A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

III. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

Estão corretas as afirmativas:

A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas

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