Questões de Direito Constitucional da IBADE

#Questão 991134 - Direito Constitucional, Previdência Social, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

Analise as afirmativas abaixo.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento.
II – redutibilidade do valor dos benefícios.
III – equidade na forma de participação no custeio.
IV – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A) I, II, III e IV.

B) III e IV, apenas.

C) I, III e IV, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e IV, apenas.

#Questão 992628 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

De acordo com a Constituição Federal, é considerado um princípio geral da ordem econômica:

A) pluralismo político.

B) prevalência dos direitos humanos.

C) solução pacífica dos conflitos.

D) autodeterminação dos povos.

E) soberania nacional.

#Questão 992629 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

São princípios institucionais do Ministério Público, expressamente, previstos na Constituição Federal:

A) a divisibilidade, a unidade e a cooperação.

B) a autonomia, a divisibilidade e a cooperação.

C) a hierarquia, a cooperação e a divisibilidade.

D) a hierarquia, a cooperação e a indivisibilidade.

E) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

#Questão 992631 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Quanto à imunidade prisional de parlamentares, é correto afirmar que:

A) a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Senadores é do STJ, sendo que possuem imunidade material, mas não formal.

B) a competência judicial, no caso de foro privilegiado, para julgar crimes cometidos por Deputados Federais é do STJ, sendo que não possuem imunidade material, mas possuem imunidade formal.

C) os parlamentares distritais não possuem imunidade material nem formal.

D) os Parlamentares jamais poderão sofrer prisões cautelares, processuais ou provisórias.

E) os vereadores não têm “foro privilegiado” previsto na Constituição Federal, ao passo que sua imunidade material se restringe à circunscrição do município em que atua, bem como não possui imunidade formal.

#Questão 992633 - Direito Constitucional, Processo legislativo, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Sobre lei complementar e lei ordinária, é correto afirmar que :

A) a Constituição exige lei complementar para disciplinar matéria de direito civil.

B) para aprovação de lei complementar exige quórum da maioria simples.

C) uma lei complementar não pode dispor sobre matéria de lei ordinária.

D) poderá ser modificada por lei ordinária lei complementar que versa sobre matéria em que a Constituição não reserva à lei complementar.

E) é constitucional lei ordinária que dispõe sobre matéria no qual a Constituição reserva à lei complementar.

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