Questões de Direito Constitucional da IBADE

#Questão 992531 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBADE, 2022, SES-MG, S01 - Área de Saúde - Manhã

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição da República, configura fundamento da República Federativa do Brasil a:

A) soberania.

B) autodeterminação dos povos.

C) igualdade entre os estados.

D) solução pacífica dos conflitos.

E) não-intervenção.

#Questão 992627 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

Com relação aos poderes da administração pública, podese afirmar que:

A) os municípios não possuem competência para regular o horário do comércio local.

B) a aplicação da verdade sabida é pertinente pelo nosso ordenamento jurídico por não contrariar o disposto no art. 5°, LV da Constituição Federal, que prevê a obrigatoriedade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos.

C) os ciclos do poder de polícia são indelegáveis, exceto ordem de polícia.

D) o delegante pode ser responsabilizado por ato praticado pelo delegado.

E) a existência do decreto autônomo é admissível desde que o Presidente disponha sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e extinção de função ou cargos públicos, quando vagos.

#Questão 991128 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Técnico de Segurança do Trabalho

Leia as afirmativas abaixo.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania.
II – a cidadania.
III– os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
IV – o singularismo político.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A) I, II, III e IV.

B) I, II e III, apenas.

C) II e IV, apenas.

D) I e II, apenas.

E) III e IV, apenas.

#Questão 991131 - Direito Constitucional, Previdência Social, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a/os:

A) dependentes dos segurados de baixa renda, apenas o auxílio reclusão.

B) proteção à maternidade, não especialmente à gestante.

C) proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.

D) cobertura dos eventos de incapacidade apenas permanente para o trabalho e idade avançada.

E) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

#Questão 991133 - Direito Constitucional, Poder Executivo, IBADE, 2022, INOVA CAPIXABA, Analista de Folha de Pagamento

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Em consonância com a Lei dos Crimes de Responsabilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) No processo e julgamento do Governador serão subsidiários desta lei naquilo em que lhe forem aplicáveis, assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça, como o Código de Processo Penal.

B) O Governador será julgado nos crimes de responsabilidade, pela forma que determinar a Constituição do Estado e não poderá ser condenado, senão à perda do cargo, com inabilitação até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo da ação da justiça comum.

C) A denúncia será recebida mesmo que o Governador, por qualquer motivo, houver deixado definitivamente o cargo.

D) Apresentada a denúncia e julgada objeto de deliberação, se a Assembleia Legislativa por maioria absoluta decretar a procedência da acusação, será o Governador imediatamente suspenso de suas funções.

E) Constituem crimes de responsabilidade dos governadores dos Estados ou dos seus Secretários, quando por eles praticados, os atos definidos como crimes nesta lei.

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