Questões de Direito Constitucional da GUALIMP

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da GUALIMP

#Questão 868844 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

Assinale a INCORRETA. Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pese o orçamento público, são vedados:

#Questão 868845 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Técnico em Contabilidade

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

#Questão 868840 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

#Questão 868842 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de:

#Questão 868843 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Procurador Municipal

Os moradores do loteamento de acesso controlado Beta Gama, resolveram criar a Associação dos Moradores para assuntos internos do loteamento. Para isto, criaram um livro de atas, organizaram as funções, os cargos, criaram um CNPJ com todos os requisitos legais e passaram a realizar suas reuniões. O Prefeito do Município onde está localizado o loteamento ao tomar conhecimento da criação da associação, decretou a sua dissolução compulsória, tendo em vista que não foi solicitada a autorização da Prefeitura para a criação da associação, bem como não foi indicado representante da Prefeitura para participar do funcionamento.


Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

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