Questões de Direito Constitucional da FUNRIO

#Questão 285582 - Direito Constitucional, STJ, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Advogado (AAO

Com relação às competências do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o STJ julga:

A) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar a Constituição Federal, tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.

B) em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, estadual ou municipal, ou negar-lhes vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou estadual.

C) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D) as infrações penais comuns do Procurador-Geral da República.

E) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

#Questão 413852 - Direito Constitucional, Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, constitui crime dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade. Comete crime também, aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiar-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público. A pena prevista nesta lei para este tipo de crime é:

A) Detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

B) Detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

C) Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

D) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

E) Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

#Questão 413854 - Direito Constitucional, Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

De acordo com a Lei 8.666/93, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, a administração utilizará:

A) Inexigibilidade de licitação.

B) Dispensa de licitação.

C) Carta convite.

D) Pregão eletrônico.

E) Sistema de registro de preços.

#Questão 413930 - Direito Constitucional, Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

De acordo com a Lei 4.320/64, o ato emanado de autoridade competente que gera para o Estado a obrigação de pagamento e que está diretamente restrito ao limite de crédito orçamentário é denominado

A) Fixação do crédito.

B) Liquidação.

C) Empenho.

D) Recolhimento.

E) Nota de crédito.

#Questão 568372 - Direito Constitucional, Geral, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

De acordo com a Lei 4.320/64, as despesas públicas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, destinguindo-se em processadas e não processadas, são denominadas

A) Exercícios anteriores.

B) Dividas anteriores.

C) Dívidas programadas.

D) Não previstas.

E) Restos a pagar.

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