Questões de Direito Constitucional da FUNRIO

Assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações abrangidos pelo regime de que trata o artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores

A Constituição Brasileira estabelece que a exploração da atividade econômica deve ser feita em regra por empresas privadas e excepcionalmente pelo estado. O regramento constitucional das empresas públicas e das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em concorrência com as empresas privadas prevê que

A respeito das funções essenciais à Justiça previstas na Constituição de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. Dentre as funções institucionais do Ministério Público previstas na Constituição está a promoção da ação penal pública, a defesa judicial dos direitos e interesses da população indígena e o controle externo da atividade policial.

III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo.

IV. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Aos Defensores Públicos da União, Distrito Federal e Territórios é assegurada a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Considerando as afirmações abaixo a respeito do regramento constitucional do Tribunal de Contas da União na Constituição de 1988, assinale a opção correta.

I. O Tribunal de Contas da União integra o poder legislativo, competindo-lhe exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

II. Os Ministros do Tribunal de Contas da União são nomeados pelo Presidente da República após aprovação em concurso público de provas e títulos, devendo ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, reputação ilibada e mais de dez anos de prática jurídica comprovada.

III. As decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União podem ser revistas pelo poder judiciário, sendo que suas decisões de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial.

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar: