Questões de Direito Constitucional da FUNRIO

lei complementar fixará os limites de despesa com pessoal para a União, os Estados e o Distrito Federal, questão que, no âmbito dos Municípios, será regulada por lei ordinária;

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão despender mais do que o fixado em lei ordinária para o pagamento do seu pessoal ativo e inativo;

a despesa com pessoal ativo da União, dos Estados e dos Municípios não poderá exceder os limites fixados em lei complementar, não se aplicando tais limites às despesas com o pessoal inativo;

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios só excepcionalmente poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária e em lei complementar.

pela Constituição Federal, são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário;

é defeso ao servidor público, seja civil ou militar, a livre associação sindical;

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros;

a criação de autarquias só poderá ser feita por meio de lei específica, mas a autorização para a instituição de empresa pública pode ser feita por decreto;

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais;

só podem ser criadas em conjunto pelas duas Casas, sem possibilidade de serem criadas em apenas uma Casa;

para sua instauração, dependem de requerimento de um terço dos membros das Casas Legislativas;

são criadas para apuração de fatos determinados, sem prazo para o término de seus trabalhos;

suas conclusões sempre devem ser encaminhadas ao Ministério Público.

podem ser declaradas inconstitucionais;

não podem ser declaradas inconstitucionais;

só em parte é que podem ser declaradas inconstitucionais;

só podem ser declaradas inconstitucionais por maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

só podem ser declaradas inconstitucionais pelos Tribunais Superiores.

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez preenchidos seus requisitos: parâmetro, objeto e legitimidade;

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei não sujeita a controle via ADI;

não pode ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o Governador do Estado não tem legitimidade para sua propositura;

não deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal, já que não possui parâmetro em norma constitucional;

deve ser recebida pelo Supremo Tribunal Federal como ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), uma vez que se trata de lei anterior à Constituição.