Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

#Questão 993581 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Mensalmente o Estado do Rio Grande do Sul transfere aos municípios gaúchos parte de sua receita tributária. Nessa repartição constitucional, estão o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto do sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O valor do ICMS é distribuído aos municípios de acordo com os critérios legais pré-estabelecidos. A parcela do IPVA é destinada aos municípios em que os respectivos veículos foram licenciados. Os percentuais de sua arrecadação distribuídos pelo Estado aos municípios, de ICMS e IPVA são, respectivamente:

A) 2,5% e 50%.

B) 2,5% e 75%.

C) 17,5% e 25%.

D) 25% e 17,5%.

E) 25% e 50%.

#Questão 868894 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Está entre os tributos que os municípios podem instituir:

A) Contribuição de Interesse de Categorias Profissionais.

B) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.

C) Contribuição de Melhoria.

D) Contribuição Social.

E) Empréstimo Compulsório.

#Questão 868896 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Santo Augusto - RS, Advogado

Sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cabe mandado de segurança contra ato de administrador de entidade autárquica, no que diz respeito às atribuições de poder público.

B) Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

C) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato contra o qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, exceto se realizada caução.

D) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de três dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

E) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

#Questão 868900 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Imbé - RS, Engenheiro Civil

Segundo as disposições do Art. 12 da Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

A) Ministro do Supremo Tribunal Federal.

B) Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.

C) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

D) Deputado Federal.

E) Senador da República.

#Questão 868908 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUNDATEC, 2020, Prefeitura de Estância Velha - RS, Provas: Técnico em Contabilidade Agente Administrativo

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

C) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

D) São privativos de brasileiro nato os cargos da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Presidente e Vice Presidente da República, entre outros.

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