Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

#Questão 991849 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Economista

Analise a citação a seguir de José Afonso da Silva: “Quer realizar-se como princípio da democracia de poder aberto, estabelecendo o liame entre a liberdade e a multiplicidade dos meios de vida, não apenas como uma nova maneira de afirmar a liberdade de opinião ou de crença, mas como um sistema que enraíza essa liberdade na estrutura social” (Fonte: Revista Eleitoral TRE – RN, volume 25, 2011). O texto faz menção a qual dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil?

A) Soberania.

B) Cidadania.

C) Dignidade da pessoa humana.

D) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E) Pluralismo político.

#Questão 991914 - Direito Constitucional, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

O Conselho da República, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participa, como membro nato, o:

A) Ministro de Estado da Defesa.

B) Ministro das Relações Exteriores.

C) Ministro do Planejamento.

D) Comandante da Marinha.

E) Ministro da Justiça.

#Questão 991917 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos. Todavia, há hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses de perda ou suspensão expressamente previstas no texto constitucional.

A) Incapacidade civil absoluta.

B) Incapacidade civil relativa.

C) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

D) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E) Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da CF.

#Questão 991919 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, tendo-se como parâmetro o disposto na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) A federação sindical ou a entidade de classe de âmbito regional ou nacional têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B) Proposta a ação direta, é admitida a desistência.

C) Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D) O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

E) Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo comum de quinze dias.

#Questão 991920 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Maria Helena Diniz apresenta proposta de classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, adotando como critério a intangibilidade e a produção de efeitos concretos das normas, que são classificadas em:

A) Normas supereficazes ou com eficácia absoluta; normas de eficácia plena; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

B) Normas supereficazes ou com eficácia plena; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

C) Normas supereficazes ou com eficácia absoluta; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

D) Normas com eficácia plena; normas com eficácia contida; normas com eficácia limitada.

E) Normas com eficácia absoluta; normas com eficácia plena; normas com eficácia contida.

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