Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

#Questão 989824 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Com referência na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. A assistência à saúde é restrita aos órgãos estatais e vedada à iniciativa privada.
III. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas.

Quais estão corretas?

A) Apenas I e II.

B) Apenas I e III.

C) Apenas II e III.

D) I, II e III.

#Questão 989825 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Tendo como parâmetro a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – F – V.

B) V – V – V.

C) F – V – F.

D) F – F – F.

#Questão 990526 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Contador

Com base nas disposições da Constituição Federal vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas, relativas aos direitos e garantias fundamentais, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
( ) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
( ) São privativos de brasileiro nato, entre outros, os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.
( ) São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) V – V – V – F.

B) F – V – F – V.

C) F – F – V – V.

D) V – V – F – F.

E) V – F – V – V.

#Questão 993495 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) No Brasil, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, vige, em regra, a teoria da anulabilidade, operando efeitos ex nunc.

B) Em regra, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm natureza constitutiva negativa.

C) O vício formal subjetivo, ou de iniciativa, dá lugar à chamada inconstitucionalidade nomodinâmica.

D) O fato de o STF ter declarado a validade formal de uma norma impede que ele reconheça, posteriormente, sua inconstitucionalidade material.

E) Em nenhuma hipótese é dado ao Poder Judiciário promover o controle prévio de constitucionalidade.

#Questão 993496 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2022, IPE Saúde, Analista de Gestão em Saúde - Direito

Assinale a alternativa que apresenta uma norma constitucional de eficácia limitada.

A) O Art. 37, VII, da CF, que prevê que o direito de greve dos servidores públicos.

B) O Art. 5º, V, da CF, que trata do direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

C) O Art. 8º, IV, da CF, que prevê que a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

D) O Art. 230, § 2º, da CF, que estabelece a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos.

E) O Art. 201, § 5º, da CF, que veda a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

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