Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

#Questão 993306 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

Em relação à Ordem Econômica Constitucional, é correto afirmar que:

A) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado ocorre de forma excepcional.

B) É vedada a existência de monopólios da União no exercício de atividade econômica.

C) A prestação de serviços públicos é exclusiva do Estado, sendo vedada a sua concessão ou permissão a particulares.

D) A atuação do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica é exercida por meio das funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo estas determinantes tanto para o setor público como para o setor privado.

E) As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais destinados a estas espécies.

#Questão 993308 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, FUNDATEC, 2022, CEASA-RS, Analista - Advogado

É correto afirmar que a norma infraconstitucional anterior à Constituição vigente e com ela incompatível:

A) Será considerada constitucional e deve prevalecer por ser norma anterior.

B) Será recepcionada pelo novo texto constitucional e será plenamente eficaz.

C) Não será recepcionada pela constituição atual.

D) De acordo com o princípio do tempus regit actum, será recepcionada pela constituição, mas com eficácia limitada.

E) Será recepcionada se tiver compatibilidade formal com a constituição atual.

#Questão 993388 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Técnico em Enfermagem - Edital nº 77

De acordo com a Constituição Federal, Art. 200, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:

A) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

B) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.

C) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

D) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

E) Fiscalizar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

#Questão 989407 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

Analise as seguintes assertivas:
I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.
II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.
III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.
Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) Apenas II e III.

#Questão 989409 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

Determinado cidadão tem interesse em obter conhecimento sobre informações a ela relativas, constantes de banco de dados de um órgão público. O pedido lhe é negado na via administrativa. O cidadão, então, resolve recorrer ao Judiciário para garantir este direito. Para tanto, será utilizado:

A) O mandado de segurança preventivo.

B) O mandado de segurança repressivo.

C) O habeas data.

D) A ação popular.

E) O mandado de injunção.

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