Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

#Questão 992894 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Nos termos da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são:

A) Obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.

B) Facultativo para os maiores de quinze e menores de dezoito anos.

C) Obrigatório para os estrangeiros.

D) Facultativo para os maiores de setenta anos.

E) Obrigatório para os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

#Questão 993171 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

A partir do que dispõe o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B) Os cargos, empregos e funções públicas podem ser ocupados por estrangeiros e brasileiros, desde que preenchidos os requisitos legais.

C) Não é obrigatória a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

#Questão 993196 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Edital nº 04

Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são direitos e garantias fundamentais do indivíduo, EXCETO:

A) A solução pacífica dos conflitos

B) A igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres.

C) A livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D) O contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo.

E) A presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

#Questão 993237 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Advogado - Edital nº 02

À luz do disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o Poder Executivo.

A) Em caso de impedimento do Presidente, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

B) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a primeira vaga.

C) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

D) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

E) O Presidente da República poderá delegar a atribuição da edição de medidas provisórias com força de lei aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

#Questão 993238 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Edital nº 02

Sobre as vedações impostas aos Deputados e Senadores pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

B) Não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) Não poderão, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

D) Não poderão, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em entidades de pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

E) Não poderão, desde a posse, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

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