Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

#Questão 992823 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

Sobre o habeas data, é correto afirmar que:

A) As pessoas jurídicas de direito privado possuem legitimidade ativa para o seu ajuizamento.

B) O sujeito passivo do habeas data somente poderá ser pessoa jurídica componente da administração pública direta ou indireta.

C) O coator será notificado para que, no prazo de trinta dias, preste as informações que julgar necessárias.

D) A sentença que concede o habeas data é irrecorrível, a que o indefere pode ser atacada por apelação.

E) As custas judiciais do habeas data são recolhidas ao final do processo.

#Questão 992824 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança

A) não foi recepcionado pela Constituição Federal atual.

B) é inconstitucional, pois estabelece uma restrição temporal indevida a uma garantia constitucional.

C) é constitucional.

D) somente passa a correr depois do necessário esgotamento da via recursal administrativa.

E) não incide nas hipóteses de mandado de segurança coletivo.

#Questão 992888 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Administrador

#Questão 992889 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FUNDATEC, 2022, SPGG - RS, Analista Administrador

Segundo o disposto na Constituição Federal, é brasileiro naturalizado:

A) O nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

B) O nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C) O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que seja registrado em repartição brasileira competente e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D) O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que venham a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

E) O estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

#Questão 992891 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A) São de relevância pública as ações e os serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C) Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

D) A Lei municipal disporá, sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos previstos em lei.

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