Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

#Questão 991866 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Contador (Prefeitura e IPREV)

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

B) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

C) A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

D) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio declarado no Imposto de Renda.

E) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

#Questão 991874 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Médico Clínico Geral

Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade judiciária que presidiu a instrução.

B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

C) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

#Questão 991896 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Viamão - RS, Técnico em Enfermagem

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

B) O casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

C) Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

D) O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

E) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

#Questão 991910 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Assinale a alternativa que NÃO indica um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, expressamente previsto no art. 7º da Constituição Federal.

A) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D) Distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

E) Proteção em face da automação, na forma da lei.

#Questão 991911 - Direito Constitucional, Ordem Social, FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

Assinale a alternativa que, à luz da Constituição Federal de 1988, NÃO contempla uma atribuição do Sistema Único de Saúde.

A) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

C) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

D) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

E) Colaborar na proteção do meio ambiente, excetuado o do trabalho.

Questões de Direito Constitucional da FUNDATEC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo