Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

#Questão 269283 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A invasão, por ordem de autoridade policial, de quarto de hotel ocupado, durante a noite, para realizar prisão em flagrante delito, reputa-se:

A) inconstitucional, pois os quartos de hotel são abrangidos pela norma da inviolabilidade do domicílio, inserindo-se no conceito de casa.

B) constitucional, porque a inviolabilidade de domicílio se verga diante de ordem fundamentada de autoridade policial, a qualquer hora do dia ou da noite.

C) inconstitucional, pois ninguém pode penetrar em domicílio sem o consentimento do morador.

D) inconstitucional, pois a inviolabilidade do domicílio somente se excepciona por ordem judicial e durante o dia.

E) constitucional, por se tratar de flagrante delito, que configura exceção à inviolabilidade do domicílio.

#Questão 269284 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Acerca da chamada modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

A) A mitigação do princípio da nulidade não se aplica ao controle difuso de constitucionalidade.

B) No controle concentrado de constitucionalidade, é vedado ao Supremo Tribunal Federal estabelecer que sua decisão tenha eficácia diferida para momento diverso do trânsitoemjulgado.

C) Por maioria de dois terços de seus membros, pode o Supremo Tribunal Federal estabelecer a eficácia ex nunc de declaração de inconstitucionalidade.

D) É vedado ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado, pois as leis inconstitucionais são absolutamente nulas e desprovidas de força vinculativa.

E) A modulação dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade depende do voto de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 269286 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A inconstitucionalidade de lei municipal que disponha sobre direito civil é classificada como:

A) material.

B) formal por violação a pressupostos objetivos do ato normativo.

C) formal por vício de iniciativa.

D) formal orgânica.

E) nomoestática.

#Questão 269287 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Sobre o momento do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A) O controle preventivo cabe somente ao Poder Legislativo.

B) O Poder Judiciário pode realizar controle prévio, pela via de exceção ou defesa, se provocado por parlamentar, para garantia do devido processo legislativo.

C) O veto presidencial, por sua característica política, não configura hipótese de controle de constitucionalidade.

D) O controle repressivo é de competência privativa do Poder Judiciário.

E) O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciara constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

#Questão 269289 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

A decisão de órgão fracionário de Tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta parcialmente sua incidência:

A) viola a Constituição, porque a competência para julgar inconstitucionalidade é privativa do SupremoTribunal Federal.

B) não viola a Constituição, por se tratar de controle de constitucionalidade por via de exceção.

C) não viola a Constituição, vez que a matéria ainda se sujeitará a recurso extraordinário dirigido ao SupremoTribunal Federal.

D) viola a Constituição, pois não observa a cláusula de reserva de plenário.

E) não viola a Constituição, porquanto inexistente declaração expressa de inconstitucionalidade.

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