Questões de Direito Constitucional da FUNCAB

#Questão 263473 - Direito Constitucional, Municípios, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

Segundo a Constituição Federal, os Municípios:

A) são dependentes dos Estados, mas não da União.

B) não compõem a Federação formada pelos Estados e pela União.

C) compõem a Federação e são dotados de autonomia.

D) possuem autogoverno, mas não auto-organização.

E) têm sua Lei Orgânica editada pelo Estado que integram.

#Questão 263475 - Direito Constitucional, Ministério Público, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

Aos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal:

A) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

B) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

C) a representação judicial e extrajudicial da União.

D) a defesa,emtodos os graus, dos necessitados.

E) a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

#Questão 263477 - Direito Constitucional, Administração Pública, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Aracruz - ES, Advogado

Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”:

A) são de competência exclusiva do Presidente da República.

B) são de competência do poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios.

C) não são permitidos, pois ofendem o princípio da legalidade.

D) devem ser manejados por meio de decreto.

E) possuem força de lei.

#Questão 264885 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Machadinho D Oeste - RO, Auditor Fiscal de Tributo Municipais

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:

A) da intervenção.

B) da desigualdade entre os Estados, de acordo com o seu poderio econômico.

C) da vedação à concessão de asilo político.

D) da prevalência dos direitos humanos.

E) do repúdio ao terrorismo, admitindo-se o racismo emalgumas hipóteses.

#Questão 264886 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Machadinho D Oeste - RO, Auditor Fiscal de Tributo Municipais

Assinale a alternativa correta.

A) O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.

B) Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

C) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

D) Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E) São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

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