Questões de Direito Constitucional da FUNATEC

#Questão 989527 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Segundo os termos da Constituição Federal, acerca dos ditames previstos nos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.

A) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, havendo autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

B) A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento usual dos lucros.

C) Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

D) O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em empresas de pequeno porte sem fins lucrativos, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

#Questão 989528 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, EXCETO:

A) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias.

B) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

D) Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

#Questão 989529 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

B) Organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios e do Distrito Federal.

C) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade.

D) Servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

#Questão 989530 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

#Questão 989576 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Nos termos da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

B) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos fins de semana.

C) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Questões de Direito Constitucional da FUNATEC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo