Questões de Direito Constitucional da FUMARC

#Questão 990067 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como

A) direito executável apenas após a regulamentação legal exigida.

B) direito individual de conhecer informações públicas, segundo o qual a publicidade é a regra.

C) direito sujeito à comprovação da necessidade da informação para fins individuais.

D) exceção à regra do sigilo.

E) isento de controle jurisdicional, porque o acesso é decisão administrativa discricionária.

#Questão 990068 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca do direito de petição, é CORRETO afirmar que

A) a autoridade a quem se dirige pode se recusar a responder, sob a alegação de inexistência de Lei que a regulamente.

B) a garantia é oponível a qualquer autoridade pública ou a quem lhe faça as vezes.

C) a garantia obriga apenas as autoridades da Administração Pública.

D) a resposta devida em face da garantia não exige a forma escrita.

E) requer representação por advogado para ser exercida.

#Questão 990069 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga

A) apenas o Poder Judiciário.

B) demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.

C) demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário, a Administração Pública e o Poder Legislativo.

D) demais Agentes e órgãos do Poder Judiciário, a Administração Pública e o próprio Supremo Tribunal.

E) o Poder Judiciário, incluindo o próprio Supremo.

#Questão 990980 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

#Questão 990981 - Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Técnico Judiciário - Administrativa

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