Questões de Direito Constitucional da FGV

#Questão 991195 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

A Constituição Federal de 1988, de modo a distribuir as competências para criar leis entre os entes federados, elenca as matérias sobre as quais cada ente federado pode legislar. Diante disso, assinale, dentre as matérias listadas abaixo, a única sobre a qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente.

A) Direito eleitoral.

B) Direito penitenciário.

C) Navegação lacustre.

D) Condições para o exercício de profissões.

E) Sistemas de consórcios e sorteios.

#Questão 991196 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

José, delegado de polícia do estado Alfa, também com licenciatura em Ciências Sociais, prestou concurso público de provas e títulos para o cargo de professor de Ensino Médio de Sociologia no Colégio de Aplicação da Universidade do Estado Alfa (carga horária de 20h). Obteve o 1º lugar no concurso, mas, na hora de tomar posse no cargo de professor, o setor de recursos humanos do Colégio de Aplicação negou-lhe a posse.
Considerando que foi demonstrada a compatibilidade de horários, à luz da Constituição Federal de 1988, a negativa do setor de recursos humanos foi

A) correta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia impede acumulação com qualquer outro cargo ou emprego público.

B) correta, uma vez que José não poderia acumular dois cargos ou empregos públicos no mesmo Estado Alfa.

C) correta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia apenas permite a acumulação com cargo de professor de nível superior.

D) incorreta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia é acumulável com um cargo de professor, ainda que ambos os cargos sejam no mesmo Estado Alfa.

E) incorreta, uma vez que o cargo de Delegado de Polícia, por compor carreira de Estado remunerada por subsídio, permite a acumulação com qualquer outro cargo público.

#Questão 991197 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

A regra geral para se ocupar cargos públicos em nosso país é a de que a pessoa seja brasileira nata ou naturalizada. Contudo, alguns poucos cargos públicos são constitucionalmente reservados a brasileiros natos. Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale, entre os cargos listados abaixo, o único que é privativo de brasileiro nato.

A) Governador de Estado.

B) Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

C) Ministro de Estado da Defesa.

D) Ministro do Superior Tribunal Militar.

E) Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

#Questão 991198 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

Maria, servidora pública estadual com remuneração de 15 mil reais, necessita averbar seu tempo de contribuição na iniciativa privada junto ao órgão estadual onde está lotada. Necessita também cadastrar seu marido como seu beneficiário junto ao mesmo órgão. A fim de esclarecer essas situações de interesse pessoal, requereu certidão de tempo de contribuição ao INSS, bem como requereu nova via de sua certidão de casamento junto ao delegatário do Registro Civil de Pessoas Naturais (cartório extrajudicial). Diante desse cenário e à luz da Constituição Federal de 1988, Maria

A) terá que recolher taxa para a expedição de ambas as certidões.

B) terá que recolher taxa apenas para a expedição da certidão de tempo de contribuição pelo INSS.

C) terá que recolher taxa apenas para a expedição de uma nova via de sua certidão de casamento.

D) terá que requerer gratuidade para a expedição da certidão de tempo de contribuição pelo INSS, a ser concedida mediante ato discricionário do chefe da repartição.

E) não terá que recolher taxa para a expedição das certidões.

#Questão 991199 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2022, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, presente tanto no âmbito da União como dos Estados-membros da Federação e do Distrito Federal.
Acerca dessa instituição e à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

B) Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.

C) Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.

D) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

E) Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.

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