Questões de Direito Constitucional da FGV

#Questão 991042 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Quanto à classificação das Constituições, consideram-se Constituições rígidas aquelas que:

A) só podem ser modificadas mediante procedimentos mais complexos que o processo legislativo ordinário;

B) só podem ser modificadas pelo Poder Constituinte originário, quando convocado;

C) podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário;

D) não podem ser modificadas, pois possuem pretensão de eternidade;

E) possuem uma parte suscetível a modificações pelo processo legislativo ordinário e outra insuscetível de modificações.

#Questão 992878 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FGV, 2022, PC-AM, Investigador de Polícia

A Constituição da República estabelece que o exercício do controle externo da atividade policial, na forma da lei, é função institucional do

A) Tribunal de Contas, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas decisões colegiadas.

B) Poder Judiciário, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.

C) Ministério Público, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

D) Defensoria Pública, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E) Poder Legislativo, a quem também cabe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, além de oferecer denúncia, nos crimes de ação penal pública incondicionada.

#Questão 993223 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

No tocante à exploração minerária, assinale a afirmativa correta.

A) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser concedidos, ou autorizados, no interesse nacional, aos brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País.

B) São de propriedade da União as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, tocando ao concessionário o resultado integral do produto da lavra ou da exploração da atividade;

C) Será sempre por prazo determinado a autorização de pesquisa, não sendo admitida transferência a terceiros;

D) Constitui competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.

#Questão 993229 - Direito Constitucional, Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Sobre os enunciados contidos no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A) Não têm valor normativo, não podendo ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, porque não é obrigatório.

B) Não têm valor normativo e somente podem ser considerados na interpretação dos dispositivos constitucionais, se estes admitirem expressamente a interpretação.

C) Devem ser observados na interpretação das normas constitucionais, por se tratarem de vetores adotados pela Constituição.

D) São promessas do legislador originário para o futuro, e não podem orientar a interpretação, pois dependem da mudança gradativa do pensamento da sociedade.

#Questão 993676 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que pode ser validamente empregado para impugnar medidas cautelares:

A) pessoais que importem em restrição da liberdade de locomoção de maneira direta;

B) diversas da prisão, em razão da ameaça indireta à liberdade de locomoção;

C) diversas da prisão em que haja ameaça direta à liberdade de locomoção;

D) diversas da prisão, nas hipóteses em que estas consistirem em prisão domiciliar;

E) pessoais que importem em ameaça direta, vedado seu uso para cautelares alternativas.

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