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Questões de Direito Constitucional da FGV

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FGV

#Questão 990649 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro

Acerca do Novo Regime Fiscal (Teto de Gastos), inserido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

A) O Novo Regime Fiscal vigorará por trinta exercícios financeiros.

B) Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites globais para as despesas primárias do Congresso Nacional.

C) Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos para o Novo Regime Fiscal as despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

D) É permitida a abertura de crédito suplementar que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites do Novo Regime Fiscal.

E) A partir do exercício de 2018, o valor de correção para cálculo do limite será o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

#Questão 990757 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FGV, 2022, Senado Federal, Analista Legislativo - Análise de Sistemas

A respeito do chamado direito ao esquecimento, é correto afirmar que

A) consiste no poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, tanto analógicos como digitais.

B) corresponde à quebra da vinculação eternizada pelos sites de busca, a fim de desassociar os dados pessoais do resultado cuja relevância se encontra superada pelo decurso do tempo.

C) revela-se como garantia constitucional implícita, sendo decorrência direta da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos da República.

D) é incompatível com a Constituição por violar a liberdade de expressão, sendo assegurada a prevalência desta última sobre a proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral.

E) é assegurado unicamente nos termos da legislação penal e eleitoral, obstando a divulgação de fatos referentes a crimes cuja punibilidade já foi extinta pelo cumprimento de pena.

#Questão 991037 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Sobre o Ministério Público de Contas, é correto afirmar que:

A) os membros do Ministério Público de Contas são escolhidos dentre os membros do Ministério Público estadual com mais de dez anos de serviço público;

B) aplicam-se aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos e vedações aplicáveis aos membros do Ministério Público estadual;

C) o Ministério Público de Contas pertence à organização institucional do Ministério Público estadual, gozando de autonomia administrativa e financeira;

D) os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas são vitalícios após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão do plenário do Tribunal de Contas;

E) os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas podem exercer a advocacia e participar de sociedade comercial.

#Questão 991038 - Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

São órgãos do Poder Judiciário:

A) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, bem como os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

B) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, bem como os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

C) o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais de Contas, os Tribunais e Juízes Militares, bem como os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

D) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais de Contas, os Tribunais e Juízes Militares, bem como os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;

E) o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais de Contas, os Tribunais Marítimos, os Tribunais e Juízes Militares, bem como os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

#Questão 991040 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Sobre o Tribunal de Contas do Estado, é correto afirmar que:

A) é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos da Administração Pública direta estadual, excetuados os entes da Administração Pública indireta;

B) é composto por nove conselheiros, seguindo o modelo federal, em respeito ao princípio da simetria;

C) cabe ao chefe do Executivo escolher dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, sendo os demais escolhidos pela Assembleia Legislativa;

é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de suas entidades das administrações direta e indireta, excetuados os Municípios;

E) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado.

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