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Questões de Direito Constitucional da FGV

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FGV

#Questão 913809 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2023, SEFAZ-MG, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Manhã)

O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação é

A) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

C) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário estadual não poderão ser superiores aos pagos pelos mesmos poderes em nível federal.

D) constitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e devem ser fixados por lei específica.

E) inconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei complementar, assegurada revisão geral quinquenal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

#Questão 958146 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FGV, 2023, Receita Federal, Analista-Tributário (tarde)

Em determinado País, o grupo político que assumiu o poder com o uso da força solicitou que uma comissão de notáveis elaborasse um projeto de Constituição. Ato contínuo, após realizar os ajustes que lhe pareciam necessários, submeteu-o a um plebiscito, com o objetivo de lhe conferir uma aparente legitimidade, o que resultou na sua aprovação popular. Ato contínuo à aprovação, o texto constitucional foi publicado e sua observância se tornou obrigatória. Essa Constituição, no entanto, foi moldada pelo grupo político dominante com o intuito de atender aos seus objetivos.
A Constituição do referido País se compatibiliza com a classificação como

A) dogmática e compromissória.

B) promulgada e plebiscitária.

C) heterodoxa e normativa.

D) cesarista e semântica.

E) outorgada e nominal.

#Questão 990490 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Meio Ambiente

Em matéria de jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica, a Constituição da República de 1988 estabelece que

A) a participação do proprietário do solo nos resultados da lavra é proibida, haja vista que se trata de bem público.

B) o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida não dependerá de autorização ou concessão.

C) as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem a mesma propriedade do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento.

D) a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante concessão da União, não sendo vedado, em qualquer hipótese, que essas atividades se desenvolvam em faixa de fronteira ou terras indígenas.

E) os recursos minerais, como as jazidas, em lavra ou não, e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem aos Municípios, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

#Questão 990628 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional

Sobre a participação da mulher nas Forças Armadas, é correto afirmar que

A) o Exército Brasileiro foi a primeira força singular a aceitar que mulheres ingressassem em seus quadros, por meio da Escola de Formação Complementar do Exército.

B) ainda não há mulheres declaradas oficiais combatentes no Exército Brasileiro, embora elas já atuem em áreas técnicas.

C) cláusula de edital que exija altura mínima para mulheres candidatas a cursos de formação de militares de carreira do Exército é inconstitucional por ausência de previsão legal.

D) já houve mulher promovida ao generalato no Brasil.

E) à mulher é vedada a prestação do serviço militar obrigatório.

#Questão 990631 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Acerca da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), assinale a afirmativa correta.

A) O presidente da República determinará o emprego da FNSP para restabelecer a ordem pública em qualquer parte do território nacional.

B) O contingente mobilizável da FNSP compreende agentes das polícias federais e de militares das Forças Armadas.

C) A atuação da FNSP depende da impossibilidade de as forças de segurança locais garantirem a ordem pública.

D) O auxílio da FNSP é uma forma de cooperação entre União e estados na área da segurança pública.

E) A intervenção da FNSP requer a prévia decretação de estado de emergência pelo Poder Executivo local.

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