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Questões de Direito Constitucional da FGV

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FGV

#Questão 912536 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

A legitimidade para a execução das decisões dos Tribunais de Contas estaduais que aplicarem multa no exercício do controle externo em relação a agente público municipal que cause dano ao erário municipal é:

A) do órgão de representação judicial do próprio Tribunal de Contas, pois a multa reverte em favor da Corte de Contas;

B) do Estado-membro a cuja estrutura pertença o Tribunal de Contas, por meio da procuradoria responsável pela execução da dívida ativa;

C) do próprio Município prejudicado, uma vez que a sanção decorreu de dano causado aos cofres municipais;

D) do Ministério Público Especial que atua junto ao respectivo Tribunal de Contas, por exercer a defesa do patrimônio público;

E) do Estado-membro que mantém o Tribunal de Contas e, subsidiariamente, do Ministério Público dotado de legitimidade extraordinária.

#Questão 912537 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

A respeito do regime jurídico previsto na Constituição da República de 1988 para os conselheiros substitutos integrantes dos Tribunais de Contas subnacionais, é correto afirmar que:

A) por simetria com o modelo federal, os conselheiros substitutos têm as garantias e prerrogativas da magistratura apenas quando estiverem em efetiva substituição;

B) por simetria com o modelo federal, os conselheiros substitutos exercem função técnico-opinativa nos processos de controle externo, atuando nos impedimentos e afastamentos dos membros titulares;

C) inexiste simetria em relação ao modelo federal quanto à organização, composição, garantias e impedimentos dos conselheiros substitutos, estando a matéria no âmbito de autonomia dos entes federativos;

D) quando não estiverem em substituição, exercem as atribuições próprias da judicatura de contas, competindo-lhes relatar e votar as matérias de sua competência, compondo o quórum ordinário dos órgãos decisórios;

E) os conselheiros substitutos, quando em substituição a conselheiro, ostentam as mesmas garantias, impedimentos, prerrogativas, vencimentos e vantagens do titular.

#Questão 912547 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Leonardo, prefeito do Município Ômega, formaliza contrato de fornecimento de computadores com a sociedade empresária XYZ, em fevereiro de 2021, iniciando-se imediatamente a execução do ajuste, que se encerra em março de 2021. O Tribunal de Contas competente encontra irregularidades na execução do contrato e aplica multa a Leonardo em virtude dessas supostas irregularidades. Além disso, a Corte de Contas emite, em relação àquele mesmo exercício financeiro, parecer prévio contrário às contas de Leonardo como prefeito, parecer esse submetido à Câmara de Vereadores. Cinco dos nove vereadores de Ômega votam pela rejeição do parecer prévio.
Nesse cenário, é correto afirmar que Leonardo:

A) está obrigado a pagar a multa e tornou-se inelegível;

B) está obrigado a pagar a multa, mas não se tornou inelegível;

C) não está obrigado a pagar a multa, no entanto, tornou-se inelegível;

D) não está obrigado a pagar a multa, tampouco se tornou inelegível;

E) está obrigado a pagar a multa e automaticamente perdeu o mandato.

#Questão 912548 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Mauro, procurador do Estado Delta, aprovado em concurso público de provas e títulos, é eleito prefeito do Município Ômega.
Investido no mandato de prefeito, Mauro será afastado do cargo e:

A) passará a receber obrigatoriamente o subsídio de prefeito;

B) passará a receber obrigatoriamente o subsídio de vereador;

C) continuará recebendo obrigatoriamente o subsídio de procurador do Estado Delta;

D) continuará recebendo o subsídio de procurador do Estado Delta, desde que esse subsídio seja inferior ao subsídio de prefeito;

E) continuará recebendo o subsídio de procurador do Estado Delta, se assim optar.

#Questão 912549 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2023, TCE-ES, Conselheiro Substituto

Alguns meses após a publicação da Lei nº XX, do Estado Beta, foi promulgada a Emenda Constitucional nº YY, alterando a Constituição da República de 1988, que veiculou comandos normativos em sentido diametralmente oposto àqueles veiculados pelo referido diploma legal. Por considerar a Lei nº XX extremamente prejudicial ao interesse público, o diretório regional do Partido Político Alfa decidiu ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Essa decisão foi fortemente influenciada pelo fato de o Alfa ter presença marcante na Câmara dos Deputados, contando com dezenas de deputados federais filiados, os quais criticavam abertamente a Lei nº XX. Ressalte-se que Alfa não conta com representação no Senado Federal.
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:

A) tem legitimidade para ajuizar a ADI, mas este instrumento não é cabível, sendo vedado seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B) tem legitimidade para ajuizar a ADI, instrumento cabível para se postular a declaração de incompatibilidade material de ato normativo estadual com a Constituição da República de 1988;

C) não tem legitimidade para ajuizar a ADI, instrumento cabível para se postular a declaração de incompatibilidade material de ato normativo estadual com a Constituição da República de 1988;

D) não tem legitimidade para ajuizar a ADI, além deste instrumento não ser cabível, mas seria possível o seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental;

E) tem legitimidade para ajuizar a ADI, e, embora este instrumento não seja cabível, seria possível o seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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