Questões de Direito Constitucional da FGV

#Questão 993326 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Um grupo de moradores do Município Alfa decidiu iniciar uma grande mobilização para alterar a Lei municipal nº XX, que estabelecia o horário de funcionamento do comércio local de modo, a seu ver, inadequado.

Nesse caso, de acordo com a ordem constitucional:

A) o grupo apenas pode solicitar que a Assembleia Legislativa uniformize a matéria em todo o Estado;

B) pode ser apresentado projeto de lei de iniciativa popular por, pelos menos, 5% do eleitorado;

C) o grupo apenas pode sugerir aos vereadores que alterem a lei, o que exige que algum deles apresente o projeto;

D) o grupo apenas pode sugerir ao prefeito municipal que apresente o projeto de lei de alteração, pois apenas ele pode fazê-lo;

E) pode ser apresentada a requisição de realização de plebiscito sobre a matéria, a ser obrigatoriamente organizado pela Câmara Municipal de Alfa.

#Questão 993327 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Pedro, deputado federal, decidiu apresentar projeto de lei em matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse caso, o referido projeto:

A) deve incursionar apenas nas normas gerais sobre a respectiva matéria;

B) deve disciplinar de modo exauriente a matéria, mas apenas no plano federal;

C) deve disciplinar de modo exauriente a matéria em todos os níveis federativos, revogando as demais normas existentes;

D) pode permanecer adstrito à esfera da União e também indicar os demais entes federativos nos quais será aplicado;

E) pode permanecer adstrito à esfera da União e também disciplinar a matéria, de modo exauriente, nos demais níveis.

#Questão 993328 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Maria compareceu a uma repartição pública e solicitou o acesso às suas informações pessoais, o que foi negado sob o argumento de que existiam avaliações concernentes ao seu comportamento e que direcionavam a atuação do fisco. Em razão do interesse público envolvido, Maria não poderia conhecê-las.

Para que seja assegurado o acesso de Maria às referidas informações, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a seguinte ação constitucional:

A) habeas data;

B) habeas corpus;

C) mandado de injunção;

D) mandado de segurança;

E) reclamação constitucional.

#Questão 993329 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

O Partido Político Alfa, pela primeira vez em sua história, teve filiados eleitos para cargos eletivos do Congresso Nacional.

Para que esse partido faça jus aos recursos do fundo partidário, preenchidos os demais requisitos exigidos, é necessário que, nas eleições para:

A) o Senado Federal, tenha elegido pelo menos três senadores;

B) a Câmara dos Deputados, tenha elegido pelo menos quinze deputados federais;

C) o Congresso Nacional, considerado em sua inteireza, tenha elegido pelo menos quinze parlamentares;

D) a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos três parlamentares em cada Casa;

E) a Câmara dos Deputados e para o Senado Federal, tenha elegido pelos menos cinco parlamentares em cada Casa.

#Questão 993330 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FGV, 2022, PC-RJ, Investigador Policial de 3ª Classe

Maria, de nacionalidade brasileira nata, e João, de nacionalidade alemã nata, mas que estava residindo no território brasileiro, travaram intenso debate a respeito dos direitos de cada qual perante a Constituição da República de 1988.

Ao final, concluíram, corretamente, que:

A) somente Maria é cidadã, requisito para a fruição dos direitos fundamentais;

B) somente Maria possui direitos fundamentais e pode ter direitos políticos;

C) João tem direitos idênticos aos de Maria, desde que haja reciprocidade na Alemanha;

D) somente Maria pode ter direitos políticos, embora ela e João possuam direitos fundamentais;

E) Maria e João possuem direitos idênticos sob o prisma constitucional, mas a lei pode restringir os direitos de João.

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