Questões de Direito Constitucional da FEPESE

De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

1. em caso de averiguação sanitária 2. em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo considerando as disposições constitucionais a respeito dos servidores públicos.
1. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 anos de idade. 2. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme os critérios estabelecidos em lei. 3. A lei poderá, excepcionalmente, estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício. 4. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

É correto afirmar sobre o Conselho Nacional de Justiça.

É correto afirmar, acerca da eficácia das normas constitucionais.