Questões de Direito Constitucional da FEPESE

#Questão 868958 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário à remuneração do cargo efetivo.

B) O servidor público readaptado será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

C) A incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança somente será devida se houver a respectiva contribuição previdenciária.

D) As regras para a contagem e tempo de contribuição fictício serão disciplinados em lei pelo respectivo ente federativo.

E) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social.

#Questão 868959 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Assistente Jurídico

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

A) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.

C) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

D) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

#Questão 868964 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o cargo privativo de brasileiro nato.

A) ministro da fazenda

B) carreira diplomática

C) governador do estado

D) ministro de tribunal superior

E) presidente da assembleia legislativa

#Questão 868965 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Sobre a organização dos poderes, é correto afirmar.

A) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

B) Cada Senador será eleito com um suplente.

C) As deliberações do legislativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

D) Nenhuma unidade da Federação terá menos de 15 Deputados.

E) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

#Questão 868968 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Tributário

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.

B) O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C) A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

D) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E) A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.

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