Questões de Direito Constitucional da FEPESE

#Questão 991727 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, FCEE-SC, Técnico em Atividades Administrativas

De acordo com o texto do artigo 41 da Constituição Federal, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão estáveis após:

A) um ano de efetivo exercício.

B) três anos de efetivo exercício.

C) seis meses de efetivo exercício.

D) um ano de exercício de cargo de chefia.

E) dois anos de exercício de cargo de chefia.

#Questão 991728 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, FCEE-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Assinale a alternativa correta no que se refere ao teor do artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil.

A) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá ser exonerado de seu cargo, emprego ou função.

B) O servidor público da administração autárquica e fundacional não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

C) O servidor público da administração direta não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

D) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

E) Somente o servidor público da administração direta das áreas da saúde e educação não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital.

#Questão 991729 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, FCEE-SC, Técnico em Atividades Administrativas

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), de acordo com o teor do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil:
( ) é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
( ) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
( ) é assegurado ao servidor público civil exercer atividade de militância político-partidária em horário e local de trabalho.
( ) é assegurado ao servidor público militar exercer atividade de militância político-partidária em horário e local de trabalho.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A) V • V • F • F

B) V • F • F • V

C) V • F • V • F

D) F • F • V • V

E) F • F • V • F

#Questão 991730 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FEPESE, 2022, FCEE-SC, Técnico em Atividades Administrativas

No que se refere ao prazo de validade de concursos públicos, o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que o prazo de validade do concurso público será de até:

A) 1 ano, podendo ser prorrogado até 2 vezes, por igual período.

B) 2 anos, sem hipótese de prorrogação.

C) 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D) 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

E) 5 anos, sem hipótese de prorrogação.

#Questão 992414 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), relativas à proteção do meio ambiente, terão suas normas para a cooperação mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê:

A) O caput da Lei nº 4.717/65.

B) A Constituição Federal de 1988.

C) A Resolução nº 001 do CONAMA.

D) O Cadastro de Defesa Ambiental.

E) A Secretaria Especial do Meio Ambiente.

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