Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 278009 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

A Constituição brasileira assegura expressamente o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do direito

A)

da liberdade de consciência e de crença.

B)

da liberdade de reunião e associação.

C)

da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

D)

de livre exercício dos cultos religiosos.

E)

ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

#Questão 279786 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2005, TRE RN, Técnico Judiciário

Dentre as garantias asseguradas aos magistrados,

A)

o juiz substituto não poderá praticar atos reservados por lei aos juízes vitalícios.

B)

os advogados que ingressam nos Tribunais Federais pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade após dois anos em exercício.

C)

antes de adquirir a vitaliciedade, o magistrado somente perderá o cargo por meio de sentença judicial transitada em julgado.

D)

a vitaliciedade é adquirida, em primeiro grau, após três anos de efetivo exercício da carreira.

E)

os Ministros do Supremo Tribunal Federal são vitalícios a partir da posse.

#Questão 280782 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

A)

realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

B)

realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

C)

aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

D)

aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

E)

observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

#Questão 281209 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2005, Prefeitura de Santos - SP, Especialista de Educação

O dever do Estado para com a educação dos portadores de deficiências, nos termos da Constituição Federal de 1988, manifesta-se mediante

A)

a facilitação do acesso aos bens e serviços culturais e desportivos com o estabelecimento de passe gratuito às pessoas com deficiências.

B)

a exigência de que Estados e Municípios elaborem Planos de Atendimento às pessoas deficientes com a construção de rampas e barreiras arquitetônicas para facilitar o acesso aos bens públicos.

C)

a criação de Fundo de Investimento para financiar políticas públicas para o setor.

D)

o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

E)

a garantia de atendimento gratuito, em entidades especializadas privadas, através de convênios estabelecido pelas esferas públicas.

#Questão 281512 - Direito Constitucional, Forma de Estado: Federação, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

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