Questões de Direito Constitucional da FCC

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Deputados Federais, para um mandato de quatro anos.

O Poder Legislativo federal é bicameral e exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe do Senado Federal e da Assembléia Legislativa.

A representação de cada Estado no Senado Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.

O Senado Federal é composto por oitenta e um Senadores, eleitos para um mandato de oito anos.

Os Deputados Federais serão eleitos segundo o princípio majoritário e os Senadores pelo sistema proporcional.

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político sem representação no Congresso Nacional.

a todos é assegurado o direito de recusar-se a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção filosófica.

a criação de associações dependerá de autorização, não sendo, porém, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

ninguém será considerado culpado até a publicação em cartório de sentença penal condenatória.

a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

o juízo ou tribunal de exceção.

a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

do princípio do juiz natural.

do reconhecimento do Tribunal do Júri.

da inafastabilidade da jurisdição.

do princípio do devido processo legal.

da ampla defesa e do contraditório.