Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 275492 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Analise as proposições abaixo.

I. A ação direta de inconstitucionalidade resta prejudicada se a lei impugnada for revogada antes do término do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Lei municipal que contrarie a Constituição Federal pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

III. Em sede de controle concentrado, declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a decisão terá efeito ex tunc e erga omnes.

IV. A ação direta de inconstitucionalidade de lei editada anteriormente à atual Constituição Federal deve ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) I, II e IV.

D) II, III e IV.

E) III e IV.

#Questão 275495 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, TRE RN, Analista Judiciário

Ocorrendo sanção tácita e não sendo a lei promulgada dentro do prazo legal pelo Presidente da Republica, caberá ao

A)

Presidente do Senado promulgá-la dentro de quarenta e oito horas.

B)

Vice-Presidente da República promulgá-la em até quinze dias.

C)

Presidente da Câmara dos Deputados promulgá-la em até quinze dias.

D)

Presidente do Congresso Nacional promulgá-la em até trinta dias.

E)

Presidente do Supremo Tribunal Federal promulgála em até dez dias.

#Questão 275627 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2005, TRT 15ª, Técnico Judiciário

NÃO tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal o

A)

Presidente da República.

B)

Procurador-Geral da República.

C)

Advogado Geral da União.

D)

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E)

Governador de Estado.

#Questão 276247 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

A fase de competência do Poder Executivo, na qual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, levando-se em conta as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas é

A)

Avaliação

B)

Elaboração

C)

Execução

D)

Análise

E)

Estudo e aprovação

#Questão 276338 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2005, TRT 15ª, Técnico Judiciário

A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União e entidades da administração direta e indireta será exercida pelo sistema de controle interno de cada Poder e, mediante controle externo, pelo

A)

Supremo Tribunal Federal, com o auxílio do Poder Judiciário estadual local.

B)

Corregedor Geral da Administração, com o auxílio do Ministério Público federal.

C)

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas.

D)

Presidente da República, com o auxílio do Ministro da Fazenda.

E)

Procurador Geral da República, com o auxílio do Advogado Geral da União.

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