Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 742754 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

São tributos vinculados:

A) a taxa, o imposto e a contribuição de melhoria.

B) a taxa e os impostos diretos.

C) os impostos diretos e os indiretos.

D) a contribuição de melhoria e os impostos indiretos.

E) a taxa e a contribuição de melhoria.

#Questão 742755 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A competência residual tributária é exercida

A) pela União e Estados, que podem instituir impostos e taxas, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

B) pelos Municípios, que podem criar tributos de seu peculiar interesse, observando os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade.

C) pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

D) pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

E) pelos Estados e Distrito Federal, que podem instituir impostos e contribuições sociais, que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

#Questão 742756 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Acerca das contribuições sociais, é correto afirmar:

A) As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

B) Aplicam-se às contribuições sociais os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), de forma cumulativa.

C) As contribuições dos servidores públicos federais, estaduais e municipais são instituídas exclusivamente pela União, para o custeio do regime previdenciário em benefício dos referidos servidores.

D) A alíquota da contribuição previdenciária dos servidores estaduais e municipais pode ser inferior à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

E) As contribuições sociais observam o princípio da anterioridade anual, mas não observam o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).

#Questão 744332 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Ao se referir ao controle privado ou particular das contas públicas, a Constituição Federal dispõe que é parte legítima para denunciar irregularidades e ilegalidades qualquer

A) contribuinte, organização não-governamental e partido político, perante o Poder Executivo.

B) cidadão, partido político, associação ou sindicato, perante o Tribunal de Contas da União.

C) partido político, associação ou entidade pública, perante o Supremo Tribunal Federal.

D) pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, perante o Congresso Nacional.

E) autarquia, fundação pública ou entidade paraestatal, perante o Tribunal de Contas da União.

#Questão 744352 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Sobre as competências do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:

A) As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo após pronunciamento do Poder Judiciário.

B) Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar as contas prestadas trimestralmente pelo Presidente da República.

C) No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Tribunal de Contas, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D) O Tribunal de Contas precisa de autorização judicial para efetuar inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo.

E) O Tribunal de Contas tem competência para aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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