Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 741595 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

O art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da

A) clareza.

B) não-afetação.

C) unidade orçamentária.

D) exclusividade.

E) universalidade.

#Questão 741596 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A Lei Orçamentária Anual

A) pode consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, sem quaisquer restrições.

B) deve ser elaborada, consolidada e apresentada ao Congresso Nacional pela Presidência da República.

C) compreende o orçamento de investimentos das empresas controladas pelo Estado.

D) deve ser encaminhada ao Poder Legislativo até um mês antes do encerramento do exercício financeiro.

E) é uma Lei Complementar.

#Questão 741617 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar que os créditos

A) suplementares destinam-se ao atendimento de despesas urgentes e imprevistas.

B) especiais destinam-se ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.

C) extraordinários devem ser autorizados por lei.

D) especiais podem ser autorizados na própria lei orçamentária.

E) extraordinários independem da existência de recursos para custeá-los.

#Questão 742276 - Direito Constitucional, Princípios Gerais, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre

A) importação de produtos estrangeiros e sobre propriedade territorial rural.

B) exportação e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C) produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.

D) renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade territorial rural.

E) renda e proventos de qualquer natureza e sobre importação de produtos estrangeiros.

#Questão 742339 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Constitui exceção à regra constitucional da indenização prévia e justa em dinheiro, decorrente da desapropriação,

A) ca, em caso de iminente perigo público, hipótese em que é descabida qualquer indenização, diante da excepcionalidade da situação.

B) a expropriação imediata de glebas de qualquer região do país em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sujeitando-se tais glebas a destinação específica, prevista na Constituição.

C) a indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até 10 anos, em se tratando de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpra sua função social.

D) a perda da propriedade de imóvel urbano adquirido através de usucapião por aquele que o possua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, para fins de moradia e subsistência sua e de sua família.

E) o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e armamentos de uso exclusivo militar.

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