Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 868987 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

A) moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual.

B) legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual.

C) eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais.

D) exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais.

E) prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.

#Questão 868977 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2020, AL-AP, Advogado Legislativo - Procurador

Considere tramitar na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional para abolir o voto universal e periódico. Um deputado impetrou mandado de segurança, argumentando ter direito líquido e certo a não ser submetido a um processo legislativo materialmente eivado de vício de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, o mandado de segurança deverá ser

A) denegado sob o fundamento da inadequação da via processual, pois não cabe o controle de constitucionalidade de atos in fieri, em fase de elaboração. Descabe o controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

B) denegado sob o fundamento da ilegitimidade ativa, que é de partido político com representação no Congresso Nacional.

C) denegado, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo, uma vez que a proposta de emenda constitucional não ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

D) concedido pela seção judiciária da justiça federal do Distrito Federal, pois parlamentar encontra-se legitimado para a impetração e a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado, constituindo a hipótese exceção à vedação ao controle preventivo judicial de constitucionalidade no Brasil.

E) impetrado perante o STF e, uma vez que o parlamentar tem legitimidade para a impetração, a ordem deverá ser concedida, já que a proposta de emenda ultrapassa os limites materiais do poder constituinte derivado.

#Questão 868981 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2020, AL-AP, Assistente Legislativo - Assistente de Registro de Imagens

Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é

e o código

afirma que cabe

a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar

ou

da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
(jus.com.br ? Disponível em: https://bit.ly/346You6. Acesso em 20.11.2019)
As palavras que completam as lacunas I a V são, correta e respectivamente:

A) delito ? penal ? ação judicial ? o lar ? o descanso

B) crime ? penal ? indenização ? o lar ? a honra

C) crime ? civil ? indenização ? a intimidade ? a honra

D) crime ? civil ? ação judicial ? a intimidade ? o descanso

E) crime ? civil ? indenização ? a descanso ? a honra

#Questão 868982 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Contador

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

A) interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente.

B) interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.

C) interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente.

D) externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.

E) externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.

#Questão 868986 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

A) prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

B) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.

C) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

D) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.

E) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

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