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Questões de Direito Constitucional da FCC

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Listagem de Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991650 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico

A) será suspenso da função pública por ele exercida, haja ou não o ressarcimento ao erário do dano que causou com seus atos de improbidade, mas não terá suspensos os seus direitos políticos, nem os perderá.

B) deverá ressarcir ao erário o prejuízo causado, não podendo perder ou ter suspensa a função pública que exerce por força de aprovação em concurso público, e terá suspensos seus direitos políticos.

C) perderá seus direitos políticos, mas não será suspenso da função pública por ele exercida, nem a perderá, desde que haja o ressarcimento ao erário do dano causado pelos atos de improbidade que praticou.

D) perderá seus direitos políticos e será suspenso da função pública que exerce, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

E) terá suspensos seus direitos políticos e perderá a função pública, além de seus atos implicarem a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

#Questão 991651 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração de mandado de segurança individual, mantendo-o, apenas, na sua modalidade coletiva, na forma legalmente descrita. Com base apenas nas informações fornecidas, essa proposta de emenda constitucional

A) poderá ser objeto de deliberação e será considerada aprovada se obtiver em cada Casa do Congresso Nacional três quintos dos votos dos respectivos membros.

B) poderá ser objeto de deliberação e será considerada aprovada se obtiver, no mínimo, um terço dos votos dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

C) não será objeto de deliberação, pois não é possível a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

D) poderá ser objeto de deliberação, pois não visa abolir nenhum direito ou garantia individual, uma vez que mantida a forma coletiva do mandado de segurança.

E) não será objeto de deliberação, pois a Constituição somente poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

#Questão 991652 - Direito Constitucional, Organização do Estado - União, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Considere:

I. Direito Urbanístico.

II. Direito Civil.

III. Direito do Trabalho.

IV. Direito Tributário.

A competência para legislar sobre os ramos do Direito acima enumerados é privativa da União

A) nos itens II e III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I e IV.

B) no item II; e comum da União, dos Estados e do Distrito Federal nos itens I, III e IV.

C) no item III; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente nos itens I, II e IV.

D) no item IV; e comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos itens I, II e III.

E) nos itens II, III e IV; e da União, dos Estados e do Distrito Federal concorrentemente no item I.

#Questão 991653 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A propositura da ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual pela Mesa do Congresso Nacional

A) é possível e será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, sem a necessidade de oitiva do Procurador-Geral da República.

B) não é possível, por se tratar de lei estadual.

C) é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

D) é possível e a ação será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que o Advogado-Geral da União será citado para defender a lei impugnada.

E) não é possível, por faltar-lhe legitimidade.

#Questão 991654 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Jerônimo, juiz do trabalho de primeiro grau, foi promovido para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por merecimento. A próxima promoção de juiz do trabalho de primeiro grau para o mesmo Tribunal Regional acontecerá por

A) merecimento, sendo nomeado pelo Presidente da República.

B) antiguidade ou merecimento, critério que será determinado pelo Presidente da República.

C) merecimento, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

D) antiguidade, devendo ser ele brasileiro e possuir mais de 30 e menos de 70 anos de idade.

E) antiguidade, sendo nomeado pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

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