Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991594 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

A ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo estadual; o litígio entre Estado estrangeiro e a União; e os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União devem ser, respectivamente, processados e julgados, originariamente, pelo

A) Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

B) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

C) Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

D) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal de Justiça.

E) Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 991595 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Beatriz e Mauro são juízes de primeira instância e integram a primeira quinta parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias. Beatriz exerce seu cargo há seis anos na respectiva entrância e esta é a terceira vez consecutiva que figura em lista de merecimento, enquanto Mauro exerce seu cargo há doze anos na respectiva entrância e esta é a quinta vez alternada que figura em lista de merecimento. Sabendo-se que os demais requisitos estão preenchidos por ambos, levando-se em consideração apenas os dados fornecidos, na situação hipotética apresentada,

A) nem Beatriz nem Mauro podem ser promovidos por merecimento, pois não integram a primeira terça parte da lista de antiguidade das suas respectivas entrâncias.

B) nem Beatriz nem Mauro podem ser promovidos por merecimento, pois Beatriz não exerce seu cargo há mais de dez anos na respectiva entrância e Mauro não figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento.

C) tanto Beatriz quanto Mauro devem ser promovidos por merecimento, pois para eles essa promoção é obrigatória.

D) apenas Beatriz deve ser promovida por merecimento, pois figurou por três vezes consecutivas em lista de merecimento.

E) apenas Mauro deve ser promovido por merecimento, pois exerce seu cargo há mais de dez anos na respectiva entrância.

#Questão 991597 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Conforme previsão constitucional, tem legitimidade, exclusiva ou não, para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos de grave violação de direitos humanos, o

A) Procurador-Geral de Justiça do Estado onde ocorreu o crime.

B) Defensor Público-Geral da União.

C) membro do Ministério Público e/ou o assistente de acusação que oficiarem no caso.

D) Ministro da Justiça.

E) Procurador-Geral da República.

#Questão 991598 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que

A) seus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição.

B) não é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude.

C) é possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.

D) possui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.

E) suas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.

#Questão 991602 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

A) desidratação constitucional.

B) repristinação.

C) recepção.

D) desclassificação constitucional.

E) desconstitucionalização.

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