Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991365 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Suponha-se que o Presidente da República, sendo o caso de relevância e urgência, vise editar uma medida provisória sobre direito eleitoral e outra medida provisória sobre a carreira dos membros do Ministério Público. Nesse caso, a edição de referidas medidas provisórias é

A) permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República.

B) permitida apenas na primeira hipótese, devendo ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

C) permitida em ambas as hipóteses, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

D) vedada em ambas as hipóteses, em razão das matérias que visam tratar.

E) vedada apenas na primeira hipótese, devendo, no segundo caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.

#Questão 991366 - Direito Constitucional, Supremo Tribunal Federal, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, dentre outras, as ações

A) contra o Conselho Nacional do Ministério Público; o crime político; e a homologação de sentença estrangeira.

B) contra o Conselho Nacional de Justiça; as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público; a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

C) contra o Conselho Nacional de Justiça; as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público; as causas em que forem partes Estado estrangeiro, de um lado, e pessoa domiciliada no País, do outro.

D) em que no mínimo dois terços dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados; as ações contra o Conselho Nacional de Justiça; os crimes políticos.

E) contra o Conselho Nacional de Justiça; o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade; a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

#Questão 991489 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

A) educação, previdência e assistência social.

B) saúde, previdência e assistência social.

C) saúde, cultura e assistência social.

D) educação, cultura e comunicação social.

E) saúde, previdência e comunicação social.

#Questão 991490 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

O direito à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos está previsto na Constituição Federal

A) implicitamente, em decorrência da criação da Defensoria Pública.

B) expressamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

C) implicitamente e integra o rol das cláusulas pétreas.

D) implicitamente, mas sem relação com o rol das cláusulas pétreas.

E) expressamente e integra o rol das cláusulas pétreas.

#Questão 991493 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A emenda constitucional nº 80/2014 ampliou o escopo de atuação da Defensoria Pública inserindo, no artigo 134 da Constituição Federal, uma atribuição que a Instituição já desenvolvia em razão de expressa previsão legal, consistente na legitimidade para a

A) defesa dos direitos coletivos.

B) propositura de ação popular.

C) promoção da ação penal pública.

D) propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

E) orientação jurídica e a defesa dos necessitados.

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