Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 990152 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Ao disciplinar a repartição de competências entre os entes da Federação, a Constituição Federal estabelece como comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, entre outras,

A) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, conservar o patrimônio público e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

B) legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde e exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

C) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à tecnologia, à pesquisa e à inovação e legislar sobre direito civil, comercial e do trabalho.

D) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, e preservar as florestas, a fauna e a flora.

E) legislar sobre populações indígenas e sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

#Questão 990153 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Aos brasileiros são garantidos, constitucionalmente, direitos individuais, coletivos e sociais, entre outros. No âmbito dos direitos sociais, a Constituição Federal estabelece que:

I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
II. É livre a associação sindical ou profissional, desde que autorizada pelo Estado, facultada a intervenção do Poder Público nos termos da lei.
III. É direito do trabalhador urbano ou rural, entre outros constitucionalmente previstos, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
IV. É direito do trabalhador jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Está correto o que consta APENAS de

A) I, II e IV.

B) I e III.

C) I, III e IV.

D) II e III.

E) II e IV.

#Questão 992003 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

A) concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.

B) exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C) privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.

D) privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

E) exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 992004 - Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Compete ao Município

A) legislar sobre regime de portos e navegação lacustre.

B) instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

C) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

D) fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

E) legislar sobre imposto sobre serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis.

#Questão 992005 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre

A) modificação do efetivo das forças armadas.

B) normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.

C) matéria tributária da competência da União.

D) servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

E) organização administrativa e judiciária dos Territórios.

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