Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991599 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que

A) é equivocada a expressão tripartição de poderes porque este é uno e, assim, não há que se falar em indelegabilidade.

B) um órgão só poderá exercer a atribuição de outro quando houver previsão ou, diretamente, quando houver delegação direta por parte do constituinte originário.

C) não há possibilidade de interpenetração entre os poderes, cabendo a cada qual exercer suas próprias atribuições.

D) a existência de atribuições típicas ou atípicas constituem exceção ao princípio da indelegabilidade.

E) há impossibilidade de confusão dentre as atribuições dos Poderes e que era aplicado quando da existência do Poder Moderador.

#Questão 990123 - Direito Constitucional, Partidos Políticos, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

Jocasta, Deputada Federal, Martina, Deputada Estadual e Jordana, Vereadora, desligaram-se dos partidos políticos pelos quais foram eleitas, com a anuência desses partidos. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, é correto afirmar que

A) apenas Martina perderá seu mandato.

B) apenas Jocasta perderá o mandato.

C) Jocasta, Martina e Jordana perderão seus mandatos.

D) apenas Jordana perderá seu mandato.

E) Jocasta, Martina e Jordana não perderão seus mandatos.

#Questão 990125 - Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

Irineu nasceu no país estrangeiro “X” enquanto sua mãe, brasileira, lá estava a serviço do Brasil, voltando a residir aqui poucos anos depois. Hoje, já formado na Universidade, prepara-se para seguir a carreira diplomática. Com base apenas nas informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Irineu

A) é brasileiro nato e poderá exercer cargo da carreira diplomática.

B) será considerado brasileiro nato apenas se tiver sido registrado na repartição pública brasileira competente e tenha optado, aos dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, podendo, se assim tiver ocorrido, exercer cargo da carreira diplomática.

C) não é brasileiro nato, não podendo, portanto, exercer cargo da carreira diplomática.

D) não é brasileiro nato, podendo, entretanto, exercer cargo da carreira diplomática.

E) será considerado brasileiro apenas se naturalizar-se, não podendo, ainda assim, exercer cargo da carreira diplomática.

#Questão 990127 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

Adalberto, brasileiro, é advogado com mais de dez anos de efetiva atividade profissional no Estado do Espírito Santo, tem 66 anos de idade, possui notável saber jurídico e reputação ilibada. Marcel, brasileiro, é membro do Ministério Público Federal, atuando no Estado do Espírito Santo, com mais de dez anos de efetivo exercício e tem 45 anos de idade. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, preenchem os requisitos para compor o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A) apenas Adalberto, que não poderá compor, entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho.

B) e também o Tribunal Superior do Trabalho apenas Adalberto.

C) e também o Tribunal Superior do Trabalho tanto Adalberto quanto Marcel.

D) e também o Tribunal Superior do Trabalho apenas Marcel.

E) apenas Marcel, que não poderá compor, entretanto, o Tribunal Superior do Trabalho.

#Questão 990128 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa

Anderson é advogado brasileiro com notável saber jurídico e reputação ilibada, tem trinta e quatro anos de idade e onze anos de efetiva atividade profissional. Considerando apenas os dados fornecidos, em conformidade com a Constituição Federal, Anderson

A) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, devendo ser nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

B) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, pois tem menos de trinta e cinco anos de idade.

C) não poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, pois possui menos de quinze anos de efetiva atividade profissional.

D) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, devendo ser nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

E) poderá compor o Tribunal Superior do Trabalho como Ministro, devendo ser nomeado pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

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