Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991508 - Direito Constitucional, Direitos Individuais, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Em relação à propriedade no ordenamento constitucional brasileiro:

A) A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, poderá ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B) A função social da propriedade está circunscrita aos imóveis urbanos.

C) O direito de propriedade em território nacional se restringe aos brasileiros natos.

D) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

E) Ao poder público é vedado praticar atos de intervenção na propriedade privada.

#Questão 991509 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

A) a propriedade atenderá a sua função social.

B) o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita de forma universal e independentemente da aferição de hipossuficiência.

C) para o julgamento de crimes hediondos é permitida a criação de juízo ou tribunal de exceção.

D) a lei penal retroagirá para todos os fins.

E) ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância.

#Questão 991511 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O artigo 134 da Constituição Federal prevê que incumbe à Defensoria Pública, entre outras atribuições, a

A) assistência judiciária gratuita de toda a população brasileira.

B) promoção dos direitos humanos.

C) representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação.

D) defesa dos direitos individuais e coletivos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

E) concessão de indulto e comutação de penas.

#Questão 990056 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação à Justiça do Trabalho, considere.

I. São seus órgãos: o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

II. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações que envolvam exercício do direito de greve.

III. É da sua competência processar e julgar, dentre outras, as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da Administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A) II, apenas.

B) I e II, apenas.

C) III, apenas.

D) I e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 990058 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Técnico Judiciário Área Administrativa

Segundo a Constituição Federal, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público

A) não poderá acumular nenhum outro cargo público remunerado, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo que essa proibição não abrange as sociedades de economia mista.

B) é estável, quanto ao requisito temporal, apenas após cinco anos de efetivo exercício, podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial, mesmo que ainda não transitada em julgado.

C) não possui direito à livre associação sindical durante o período que ainda não tenha adquirido a estabilidade, o que ocorre após, no mínimo, dois anos de efetivo exercício.

D) poderá acumular qualquer outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e que se limite a dois cargos públicos remunerados.

E) é estável, quanto ao requisito temporal, após três anos de efetivo exercício, podendo, dentre outras hipóteses, perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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