Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 989947 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Constituição Federal, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem,

A) com direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, não podendo ser posto em disponibilidade, sob pena de ferir a estabilidade prevista constitucionalmente

B) com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

C) sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

D) com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

E) sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

#Questão 989949 - Direito Constitucional, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, FCC, 2022, TRT - 14ª Região (RO e AC), Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos órgãos da Justiça do Trabalho, considere:

I. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de vinte e sete Ministros, sendo um quinto dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício.

II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta e cinco anos de idade.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Em conformidade com a Constituição Federal, está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I, apenas.

D) III, apenas.

E) II, apenas.

#Questão 991501 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional:

A) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B) Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

D) Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

E) Editar medidas provisórias com força de lei.

#Questão 991503 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Ao disciplinar os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição Federal estabelece

A) a concessão de privilégios fiscais às empresas públicas e sociedades de economia mista não extensivos às do setor privado.

B) o tratamento favorecido para as sociedades anônimas com investimentos de capital estrangeiro, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

C) a observância na defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado de acordo com o impacto ambiental dos produtos e serviços, bem como de seus processos de elaboração e prestação.

D) a vedação de atuação do Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica.

E) a ausência de reciprocidade quanto à ordenação do transporte internacional, observados os acordos firmados pela União.

#Questão 991507 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, DPE-AM, Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

São hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos previstas na Constituição Federal:

A) Existência de processo criminal em andamento e condenação por improbidade administrativa.

B) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e incapacidade civil absoluta.

C) Ausência de alistamento militar obrigatório e decretação de prisão civil por débitos alimentares.

D) Perda da nacionalidade e condenação em processo por apuração de ato infracional.

E) Inclusão de débito na Dívida Ativa da União e incapacidade civil relativa.

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