Questões de Direito Constitucional da FCC

#Questão 991295 - Direito Constitucional, Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado., FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Constituição Federal, o Presidente da República

A) possui a competência privativa de celebrar tratados internacionais, sujeitos sempre a referendo do Senado Federal.

B) não poderá delegar as atribuições de sua competência privativa, salvo ao Presidente do Senado Federal quando for para prover e extinguir cargos públicos federais.

C) possui a competência privativa de dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal quando implicar criação ou extinção de órgãos públicos.

D) poderá delegar algumas atribuições de sua competência privativa aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E) possui, dentre suas competências privativas, a de decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional e a de nomear, após aprovação do Congresso Nacional, o presidente do banco central.

#Questão 991488 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

#Questão 991491 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

São princípios institucionais da Defensoria Pública previstos na Constituição Federal:

A) universalidade, divisibilidade e autonomia funcional.

B) unidade, divisibilidade e autonomia funcional.

C) unidade, indivisibilidade e independência funcional.

D) universalidade, divisibilidade e independência funcional.

E) unidade, indivisibilidade e autonomia funcional.

#Questão 989735 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

Considere as seguintes situações hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência respectiva do Supremo Tribunal Federal:
I. Rose era casada com Ricardo, Prefeito do Município X, e no curso do mandato de Ricardo há a dissolução do vínculo conjugal, por meio do divórcio. Rose, que não é titular de qualquer mandato eletivo, pretende candidatar-se a Vereadora no mesmo Município, no pleito imediatamente subsequente.
II. Maurício, Prefeito de um Município cumprindo primeiro mandato, é afastado do cargo por decisão judicial, e o seu VicePrefeito, Jorge, passa a ocupar o cargo pelo restante do mandato. Jorge, então, se candidata a Prefeito e se elege para o mandato subsequente, ao término do qual pretende se candidatar à reeleição.
III. Maria, Prefeita de um determinado Município, falece faltando dois anos para o término do seu mandato, assumindo o Vice-Prefeito Ananias. Ricardo, viúvo de Maria, pretende se candidatar ao cargo de Prefeito do mesmo Município nas próximas eleições.

Dentre as pretensões referidas, tem-se situação de inelegibilidade APENAS em

A) I e II.

B) II e III.

C) I.

D) II.

E) I e III.

#Questão 989736 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

No que concerne à ordem econômica e financeira, com ênfase nos princípios gerais da atividade econômica e financeira, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A) a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio constitucional da livre concorrência.

B) é legítima a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa, com base nos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência.

C) a norma legal vedando a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo em local com acesso direto às rodovias federais viola a Constituição Federal, por inviabilizar o exercício das liberdades econômicas dos estabelecimentos e das liberdades individuais de escolha dos consumidores.

D) lei estadual obrigando a oferta, por restaurantes vendedores de bebidas destiladas, de um número mínimo de marcas de bebidas produzidas naquele Estado não gera interferência indevida na dinâmica da atividade empresarial e na livre iniciativa.

E) a proibição ou restrição, por lei municipal, de atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativo é constitucional e não viola os princípios da busca do pleno emprego, livre iniciativa e concorrência.

Questões de Direito Constitucional da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo